1.562 resultados encontrados para tarcio cabaleiro coutinho - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
704292/2016, o exequente requereu a extinção do feito.É o relatório.DECIDO.O juízo acerca da higidez da Certidão de Dívida Ativa constitui matéria de ordem pública, pois a nulidade do título fulmina pressuposto de validade da correspondente execução fiscal, motivo pelo qual sobre tal questão não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício (AGRESP 1209061, Rel. Benedito Gonçalves, STJ - Primeira Turma, DJE - 09.03.2012).Os valores das anuidades cobradas nest