Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

704292/2016, o exequente requereu a extinção do feito.É o relatório.DECIDO.O juízo acerca da higidez da Certidão de Dívida Ativa constitui matéria de ordem pública, pois a nulidade do título fulmina pressuposto de validade da correspondente execução fiscal, motivo pelo qual sobre tal questão não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício (AGRESP 1209061, Rel. Benedito Gonçalves, STJ - Primeira Turma, DJE - 09.03.2012).Os valores das anuidades cobradas nest