Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2275 2133 valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), e em consequência, exclua-se as tarifas da base de cálculo do ICMS cobrado da parte autora nas faturas de energia elétrica, discriminando-se tais valores em separado, determinado o cumprimento, sob pena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2395 3286 RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), ORLANDO VENTURA DE CAMPOS (OAB 110155/SP) Processo 1000333-66.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Kilder Yanagishte de Lima - - Denyse Fernandes Vince de Lima - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos.Fls. 579/58

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2371 70 cálculo do ICMS; bem como para condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte, respeitados os limites da prescrição quinquenal. Com isso, julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil. Suc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2276 385 a imediata exclusão destas tarifas da base de cálculo do tributo estadual.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que a TUST e a TUSD não podem integrar a base de cálculo do ICMS, uma vez que inexiste circulação de mercadoria (AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro HU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2365 3404 expeça-se certidão para encaminhamento ao órgão de execução competente.Após, tornem conclusos para sentença.Int. - ADV: ANA CAROLINA ROSALINO GARCIA (OAB 285532/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP) Processo 101

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2395 3312 determinando à Fazenda Estadual que se abstenha de cobrar o ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) em relação a unidade consumidora descrita na inicial, excluindo-se referidas tarifas da base de cálculo do tributo.Condeno a ré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2399 3540 BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 120746/SP) Processo 1012711-88.2016.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Vera Lucia da Silva - Vistos.Apresente a autora Vera Lucia da Silva as três últim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2365 3405 como a restituir todos os valores indevidamente cobrados e pagos nos meses subsequentes à distribuição da ação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, desde que a unidade consumidora esteja registrada e assim permaneça, em nome da parte autora.Em relação aos valores que devem ser repetidos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 3168 como exceção de pré-executividade (fls. 97/99).Contudo, considerando-se que a fase de execução ainda não foi iniciada, não há como se acolher ou julgar defesa própria da fase executiva.Inferido, pois, a pretensão da ré.No mais, considerando-se o trânsito em julgado da sentença, se nada mais for requ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2392 3198 Processo 1019153-70.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Maria Eunice Pedroso de Moraes Cunha - Estado de São Paulo - Isto posto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para d