Poder Executivo ● 13/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 70 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 240 de 12 de ABRIL DE 2017. EMENTA: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412/90, com a nova redação dada pelo Art. 1º, do Decreto nº 14.765/91 e em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0004998-12.2013.8.17.0000 (0303827-9) e Encaminhamento/Consultiva n�