Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial.10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item 2 da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue:10.1. a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor: essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 199