Publicações Judiciais I - JEF ● 26/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008728-53.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6302056127 AUTOR: MARIA JOSE BATISTA DO NASCIMENTO (SP303709 - CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO) IRACI DO ROSARIO DOS SANTOS FELISBERTO (SP190798 TATIANA TREVISAN SILVA) Cuida-se ação ajuizada por MARIA JOSE BATISTA DO NASCIMENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de IRACI DO RO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1579 138 expressamente prevista no artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17, de 30.3.00, atualmente reeditada pela de nº 2.170-36, de 23.8.01, ainda em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32/01, perfeitamente aplicável ao caso, por ser anterior aos contratos entre as partes. Nesse sentido, aliás, a