Caderno único ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, d

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Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensand

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Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece m

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Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 MOURA, CLEYDIRENE BATISTA DE SOUSA, JOSIE ALINE CAMPOS RÉU: CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA, SANEAMENTO DE GOIAS S/A, HUMANA CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o esta

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Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece m

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Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702941-54.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CHARLES DA SILVA GOMES, NATIELIA MOURA SILVA, SONIA MARIA ALVES CARVALHO, LEILA MARIA FERNANDES DA SILVA, GIZELI FERREIRA DA SILVA, JOVIANO FRANCISCO SOARES, TATIANE SILVA DE SOUSA, ANTONIO TAVARES DE SOUSA FILHO, CLEON PEREIRA DA SILVA,

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Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova i

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Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratui

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Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CHARLES DA SILVA GOMES, NATIELIA MOURA SILVA, SONIA MARIA ALVES CARVALHO, LEILA MARIA FERNANDES DA SILVA, GIZELI FERREIRA DA SILVA, JOVIANO FRANCISCO SOARES, TATIANE SILVA DE SOUSA, ANTONIO TAVARES DE SOUSA FILHO, CLEON PEREIRA DA SILVA, EDIVANDO MOTA SANTOS, FELIPE DE JESUS SILVA, ANA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA, ELIENE DE SOUSA ALFREDO, MITILENE PEREIRA DE OLIVEI

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Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensand