Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2121 1001 consertar o produto em trinta dias, ou o vício for de tal extensão que não haja conserto, surge o direito do consumidor ao contido nos incisos do parágrafo primeiro: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II a restituição imediata da quantia paga, mone

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2339 1054 porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano, dentre os direitos fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal está o direito ao trabalho, sendo que sua ofensa, consequentemente, fere a dignidade da pessoa humana. No caso em tela, é evidente a situa