CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2496 Ante o que preceitua o art. 40 da lei 9099/95, submeto esta decisão à Exma. Srª. Juíza de Direito. UBAITABA/BA, 27 de janeiro de 2023. LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA FILHO Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pelo Sr. Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I. Ubaitab

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2880 Por tal razão, percebe-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar o presente litígio, conquanto, repita-se, a indispensável necessidade de realização de perícia técnica para esclarecer com segurança o fato em litígio, mormente quando apresentadas provas que contradizem a versão do consumidor. No mesmo sentido: RECURSOS INOM

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2883 Vistos etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pelo Sr. Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Transitada em julgado, sem requerimento, ao arquivo. P.R.I. Ubaitaba, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2878 Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8001146-40.2022.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Altamira Viana Freitas Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574) Reu

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2498 Este ATO ORDINATORIO SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão e, caso, tenha advogado associado aos autos, basta apenas a publicação no DPJ. Ficam as partes advertidas de que: a) ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sanci

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2876 Para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, não sendo possível ao magistrado concluir pelo direito desta ou daquela parte, sem o necessário suporte técnico adequado. Ocorre que tal espécie de prova não é admitida em sede de juizados especiais, que p

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2885 Para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, não sendo possível ao magistrado concluir pelo direito desta ou daquela parte, sem o necessário suporte técnico adequado. Ocorre que tal espécie de prova não é admitida em sede de juizados especiais, que p

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2881 Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que em ID-355430022 a parte requerente impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu na contestação. No caso, verifica-se que o contrato trazido aos autos possui assinatura compatível com os traços gráficos constantes no documento da parte a

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2882 Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Adriane Barros Da Silva (OAB:BA57126) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001205-28.2022.8.05.026

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2877 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001146-40.2022.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ALTAMIRA VIANA FREITAS Advogado(s): JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIR