Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preposto. 7. A respeito do agente físico ruído, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cautelas de praxe e sem necessidade de ulterior deliberação neste sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0005829-79.2016.403.6143 - MARIA DULCINEIA VITORIANO(SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento condenatória, pelo rito ordinário, proposta por MARIA DULCINÉIA VITORIANO em face do INS-TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de trabalho rural de 03/10/1966 a 31/12/1969 e d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação de conhecimento condenatória, pelo rito ordinário, proposta por SEBASTIÃO GIUNGI - ESPÓLIO e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente desde o requerimento administrativo, em 18/01/2006. Com a inicial vieram os documentos (fls. 11/27).Elaborado estudo social necessário à apuração das condições socioeconômicas do núcleo familiar do falecido (fls. 41/42).Citado, o INSS apresentou co