Publicações Judiciais I ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

proferido pela Desembargadora Federal Vera Jucovsky. É o voto, cuja juntada ora solicito por escrito." Do voto proferido pela Desembargadora Federal Therezinha Cazerta na Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.03.063465-0 extraio: "(...) A autoridade impetrada negou-se a expedir a certidão de tempo de serviço como requerida, expedindo, no dizer do impetrante, 'certidão de tempo corrido, indeferindo, assim, o pedido de conversão do tempo de atividade especial para comum'. Encontrou ób

Judiciário ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1721/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5365 Pela teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida de "a reclamante atendia de 150 a 200 BAs por dia", que " a modo abstrato, à luz das afirmações do autor da ação. reclamante não tinha contato físico com o cliente, apenas por Assim, uma vez que o reclamante afirma que as reclamadas é telefone, contacdando com este", que "a reclamante não vendia r

Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2051/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 870 Nos termos do art. 9° da Lei n° 605/49, o trabalho prestado em dias já foi determinado no item específico que tratou da matéria, não de repouso semanal remunerado e feriados não compensados deve havendo em falar em nova inclusão do plus salarial na base de ser pago de forma dobrada. É nesse mesmo sentido o cálculo da presente condenação, o que acarretaria b

Publicações Judiciais I ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

permanente a ruído de 80,2 a 96,6 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial, com base nos códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (conforme PPP às fls. 40/41). Logo, reconheço como especial o período de 26/04/1993 a 05/03/1997. Registro, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também nã

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8797 relação à extensa tratativa do caso, entre os anos de 2010 e 2015, e 2014 (de acordo com NR17 para que todos os equipamentos que em que a perita que descreve pontualmente a natureza de cada compõem o posto de trabalho da reclamante estivessem adequados comorbidade. às características psicofisiológicas da reclamante e à natureza do Chama a atenção que há re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

afastada a tentativa de estelionato para os réus EDUARDO ROCHA e PATRÍCIA NELI ROCHA. Vejamos.Conforme acima descrito, no momento em que foi indeferido o benefício de LUÍZA KINUKO MORISHIGE não havia resposta às pesquisas de campo emitidas para comprovar os vínculos com as empresas Irmãos Spina e RVT - Romão Viagens e Turismo. Do mesmo modo, não há notícia de que a segurada tivesse cumprido as exigências contidas na carta de fl. 36.Assim, o tempo de serviço considerado, que levou a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Emenda (16.12.1998).A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito.No sentido das conclusões aqui expostas é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:Ementa:PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE URBANA COMUM E ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR AGENTE NOCIVO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 15 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3861 69 período aquisitivo, se o Estado não demonstrou que realmente ocorreu uma das hipóteses, deve ser considerado todo o tempo trabalhado. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública deverá ser calculada a correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1365 48 CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - art

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3607 Por sua vez, a testemunha Helder Romero informou que "trabalhou horas extras, fazendo o cotejo dos controles de ponto com os com a reclamante no PAB da prefeitura entre 2013 e 2014; que o recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu. depoente trabalha das 9h às 18h; que acontecia de o depoente Observe-se que há vários pagamentos de horas extras anotados