Publicações Judiciais I ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Mediante o brocardo tempus regit actum, aplicar-se-á a lei vigente à época da prestação do trabalho. Pondero, contudo, que a exigência do laudo técnico pericial tão-somente poderá ser observada após a publicação da Lei nº 9.528/97. Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 5ª Turma, REsp nº 602639, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 538; 5ª Turma, AgRg no REsp nº 641291, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16.09.2004, DJ 03.11.2004, p.

Publicações Judiciais I ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício." Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpre salientar que, em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefíc

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 8207 Município reclamado. No entanto, aludido texto legal foi expressamente revogado pela Lei nº 3.064, de 30/05/1997, que, em seu artigo 2º, determinou a adoção do regime celetista para Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 os trabalhadores como regime único a partir de sua publicação. Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de Ademais, a Lei Orgânica do

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 S, O QUE NAO OCORRE QUANDO TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL. (... ) A RESPEITO DO TEMA, O ENUNCIADO N 94, DO CENTRO DE ESTUDO DO RI O DE JANEIRO: "EM RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO E POSSIVEL A TRANSFERENCIA IMEDIA TA DOS VALORES BLOQUEADOS (ART. 854 E PARAGRAFOS DO CPC)." DESTA FORMA, DEVE-SE PRIORIZAR A BUSCA DA EFETIVID

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PROTOCOLO N 201404163284 RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS/CUMPRI MENTO DE SENTENCA DESPACHO A INTELIGENCIA DO ARTIGO 14 C/C ARTIGO 1046, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRAZ QUE A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUACOES JURIDICAS CONSOLI DADAS A EPOCA DA VIGENCIA DA NORMA REVOGADA.

Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 E ALMEIDA FERNANDES E CLEIDE VIEIRA CANDIDO, TODOS QUALIFICADOS. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DIARI O DE JUSTICA E PESSOALMENTE POR AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N 911/69 C/C 485, III, 1, DO CPC/2015, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIM EM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2016

Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 SE NAO OFERTAR CONTESTACAO, SERA CONSIDERADA REVEL E PRESUMIR-SEAO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. INTIMEM-SE. C UMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 88736-53.2016.8.09.0051 522 REGRESSIVA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A CELG DISTRIBUICAO S/A

Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 DIDA ADOTADA DA TRANSFERENCIA IMEDIATA DOS VALORES PARA CONTA JUD ICIAL REMUNERADA SE IMPOE COMO NECESSARIA PARA EVITAR PREJUIZOS P ARA AMBAS AS PARTES, EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA MENOR ONEROSI DADE (CPC ART. 805), DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO E DA EFICIEN CIA1, E PARA ASSEGURAR, CONFORME O CASO, UMA EXECUCAO JUSTA E ADE QUADA AOS SEUS OBJETIVOS, COM A RESTITUICAO

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 NR. PROTOCOLO : 66725-38.2016.8.09.0113 AUTOS NR. : 164 NATUREZA : ANULATORIA REQUERENTE : GEOVANIA ANTONIA FERREIRA REQUERIDO : RICHARDSON LEITE DE BESSA ADV REQTE : 41539 GO - MARCELO NUNES DOS SANTOS DESPACHO : GEOVANIA ANTONIA FERREIRA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, APRE SENTOU EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA O DECISUM DE FLS 69 DOS AUT OS, QUE DETERMINOU A EMEND