Caderno único ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1504ª · São Paulo, quarta-feira, 7 de maio de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ formulados foram julgados improcedentes. Não houve recurso das partes. 4 - Não há notícia nos autos do trânsito em julgado da referida decisão. 5 - Com as causas de pedir apresentadas em sua inicial de fls. 02/10, aj