Seção II ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 137800-87.2012.8.09.0175 480 ACAO PENAL IDALICIO VICENTE CHAGAS SAUDE PUBLICA 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 9751 GO - SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO : PROCESSO N 201201378006 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PELA QU

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 RIGEM, DEVE TRAZER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IDONEIDADE ACERCA DA ORIGEM DO BEM, O QUE NAO OCORREU NO CASO. NESSE SENTIDO: APELA CAO CRIMINAL. RECEPTACAO DOLOSA. 1) ONUS DA PROVA. INVERSAO. MANU TENCAO DA CONDENACAO. A APREENSAO DA MOTOCICLETA DE PROCEDENCIA I LEGAL NA POSSE DO AGENTE GERA PARA ELE O ONUS DE DEMONSTRAR QUE N AO CONHECIA A ORIGEM ILICITA DO BEM, OBJETO

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 USTICA. SENAO VEJAMOS: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIA L. ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL. LESAO CORPORAL LEVE. CRIME PRATI CADO NO AMBITO DOMESTICO. SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PR ESCRICAO. NAO OCORRENCIA. ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. 1. CA RACTERIZADA A OCORRENCIA DE VIOLENCIA DOMES

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 RIGO ABSTRATO, HAJA VISTA QUE A LEI NAO RECLAMA PARA A SUA CONFIG URACAO A EXPOSICAO DE ALGUEM A RISCO. A SIMPLES FLEXIBILIZACAO DE QUALQUER DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL JA EXPOE EM PERIGO, POR ABSOLUTA PRESUNCAO LEGAL, A INCOLUMIDADE PUBLICA. SALIENTE-SE QUE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA REVELA CERTA GRAVIDADE, EIS QUE O QUE SE BUSCA E GARANTIR A SEGURANCA DA

Seção III ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 NAL. EM ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, ATENTA AS DIRETRIZES JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL: QUANTO A CULPABILIDADE: O REU TINHA CONSCIENCI A DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILICITA. E ELE IMPUTAVEL E OUTRA CONDU TA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES E REINCIDENTE, DE ACORDO COM O QUE CONSTA NA CERTIDAO ACOSTADA AS FL. 73/

Seção III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 NDENACAO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A CONDUTA DE "TRANSPORTAR" AR MA DE FOGO, POR SI SO, TRADUZ NA EXISTENCIA DE RISCO A COLETIVIDA DE, PORQUANTO SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRA TO OU PRESUMIDO. HAVENDO PROVAS INSOFISMAVEIS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, IMPOE-SE A MANU TENCAO DA CONDENACAO DO APELANTE. RECURS

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 O CRIMINAL. ARTIGO 14, "CAPUT" DA LEI 10.826/03. MANUTENCAO DA CO NDENACAO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A CONDUTA DE "TRANSPORTAR" AR MA DE FOGO, POR SI SO, TRADUZ NA EXISTENCIA DE RISCO A COLETIVIDA DE, PORQUANTO SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRA TO OU PRESUMIDO. HAVENDO PROVAS INSOFISMAVEIS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE F

Seção III ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 MA DE FOGO, POR SI SO, TRADUZ NA EXISTENCIA DE RISCO A COLETIVIDA DE, PORQUANTO SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRA TO OU PRESUMIDO. HAVENDO PROVAS INSOFISMAVEIS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, IMPOE-SE A MANU TENCAO DA CONDENACAO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, AC N 146386-31.2