Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO RE EDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. COND ENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 NDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTER IOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO N OVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENT AL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1. 560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MINI

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 AUTOS NR. : 753 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JEFERSON ROSA RODRIGUES VITIMA : RONALDO VIEIRA DOS SANTOS LAZARO FERNANDES MARTINS DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201104276695 NOME: JEFERSON ROSA RODRIGUES FILIACAO: SONIA ROSA RODRIGUES DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EX ECUCAO PENAL VISANDO FISCALI

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULT IMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO REG IMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA

Seção II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTU ROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSI TO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOT ADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE S ENTIDO, TRANSCREVO RECENTES JULGADOS DO EGRE