TJGO 08/05/2018 - Pág. 91 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
NDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTER
IOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO
PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO N
OVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENT
AL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.
560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016). ESSE E, IGUALMENTE, O
ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANS
CRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMEN
TE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. EN
TENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECED
ENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACA
O DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGAD
O DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IM
PETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE
CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/
CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11
/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO N
OVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PA
RA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PA
RAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO IN
ICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO E
M JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E ANTE
RIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RE
CURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS
TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONI
CO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014). ANTE AO EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO DE RETIFICACAO DE CALCULO AS FLS. 87
DO ROTEIRO DE PENAS. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDA
CAO DE PENAS DE FOLHAS 80/81 DO ROTEIRO DE PENAS, NOS TERMOS DO A
RT. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE CO
PIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2018. TELMA APARECI
DA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 362275-58.2014.8.09.0174
AUTOS NR. : 1243
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEX ALVES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403622757 NOME: ALEX ALVES DE OLIVEIRA FILIACAO: ANA
MACHADO BORGES DE OLIVEIRA DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECU
CAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTEN
CIADO ALEX ALVES DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA DA
LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 116/117 DO ROTEIRO DE PENAS QUE, NA
DATA DE 22/04/2017, O SENTENCIADO DEU INICIO AO CUMPRIMENTO DE SU
A PENA. POSTERIORMENTE, EM 19/06/2017 O APENADO SOFREU NOVA CONDE
NACAO COM TRANSITO EM JULGADO, COM PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE
RECLUSAO. EFETUADO NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, FOI CONSI
DERADO O DIA 19/06/2017 (DATA DO ULTIMO TRANSITO EM JULGADO), COM
O DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS DE PROGRESSAO DE R
EGIME. VALE RESSALTAR QUE, TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO SEN
TENCIADO ALEX ALVES DE OLIVEIRA JA FOI CONSIDERADO NA PROJECAO PA
RA O REGIME SEMIABERTO NO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS.
116/117 DO ROTEIRO DE PENAS. VERIFICA-SE NO CAMPO QUE CALCULA AS
FRACOES, QUE FOI FEITO O CALCULO DE 1/6 DE CUMPRIMENTO PARA A PEN
A DE 05 ANOS E 04 MESES E 3/5 DE CUMPRIMENTO PARA A PENA DE 01 AN
OS, 02 MESES E 21 DIAS E ASSIM, DIMINUINDO O TEMPO TOTAL DAS PENA
S UNIFICADAS DE 07 ANOS DE RECLUSAO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE J
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