Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 NO CASO, AVALIANDO O PEDIDO, CONSTATO QUE A PARTE AUTORA INSURGE-SE CONTRA A TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS COBRADA NO CONTRATO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A SUA APLICAçãO NO PATAMAR DA TAXA MéDIA DO MERCADO DESTACO QUE, A PARTIR DA EC 40/2003 é POSSíVEL A INTERVENçãO DO JUDICIáRIO PARA REVISãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA ABUSIVI

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 PRETENSãO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O PARáGRAFO3º DO ARTIGO 192 NãO ERA AUTO-APLICáVEL, CARECENDO, POIS, DE REGULAMENTAçãO PARA TER EFICáCIA TANTO é VERDADE QUE RECENTEMENTE EDITOU A SúMULA VINCULANTE N° 7, COM A MESMA REDAçãO DA SúMULA N

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 TODOS OS SEUS TERMOS NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR A REVISãO CONTRATUAL ATé PORQUE TRATA-SE DE TíPICO CONTRATO DE ADESãO, NA ACEPçãO DO ARTIGO 54 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS PRINCíPIOS DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS, DO PACTA SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA VONTADE, DENTRE OUTROS, IMPENDE RESSALTAR QUE Já NãO SãO MAIS ABSOLUTOS, HAVENDO

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 34/41), VERIFICO QUE Há PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONT

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 MAIS FAVORáVEL AO CONSUMIDOR, O ARTIGO 46 IMPõE A NECESSIDADE DE OS CONTRATOS SEREM REDIGIDOS DE FORMA A FACILITAR A COMPREENSãO E O ALCANCE POR PARTE DO CONSUMIDOR TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2

Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE REVISãO (STJ, RESP 591 484/RS, 4ª TURMA, MIN CéSAR ASFOR ROCHA, DJ 11 12 2006, P 362) REFERIDA TAXA, ALIáS, TEM SEU íNDICE DIVULGADO MENSALMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SEU SITE OFICIAL (HTTP://BCB GOV BR/?TXCREDMES) DESTA FORMA, LIMITO A COBRANçA DOS JUROS REMUNERATóRIOS à TAXA MéDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENT

Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 CONTRATOS, DO PACTA SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA VONTADE, DENTRE OUTROS, IMPENDE RESSALTAR QUE Já NãO SãO MAIS ABSOLUTOS, HAVENDO UMA TENDêNCIA CRESCENTE DE PUBLICIZAçãO DO DIREITO PRIVADO COM A CRESCENTE INTERVENçãO DO ESTADO NAS RELAçõES JURíDICAS ENTRE PARTICULARES O NOVO CóDIGO CIVIL, LEI Nº 10 406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 905 GUSTAVO LIMA MARTINS PODER JUDICIÁRIO Juiz do Trabalho Substituto JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a85624 proferido nos autos. DESPACHO I- Com a tese defensiva, veio aos autos a informação de que foi proposta (antes do ajuizamento da presente demanda) uma ação Processo Nº ATOrd-0000524-19.2020.5.08.0205 AUT

Judiciário ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1820/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos 8268 A análise da legitimidade "ad causam" há de ser feita "in abstracto", consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a 2ª reclamada. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois a ré é a pessoa indicada pelo autor como a devedora da relação jurídica ma

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 DICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR. " NESSE DIAPASAO, A SUMUL A VINCULANTE N. 7 SOMENTE REFORCOU O POSICIONAMENTO JA PACIFICADO DO STF REFERENTE A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE DISPUNHA SO BRE A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUDICIARIO REVIS AO DOS JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS - CASO