Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 DE CONSUMO AO CASO VERTENTE FACE AO TIPO DE RELAçãO CELEBRADA, DE NATUREZA BANCáRIA OU FINANCEIRA O ARTIGO 3º, PARáGRAFO2º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL à ESPéCIE, MORMENTE EM RAZãO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NO VERBETE Nº 297: "O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL àS INSTITUIçõES FINANCEIRAS" A

Seção III ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR " NESTE DIAPASãO, A SúMULA VINCULANTE N ° 7 SOMENTE REFORçOU O POSICIONAMENTO Já PACIFICADO DO STF REFERENTE à APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE DISPUNHA SOBRE A LIMITAçãO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO

Seção II ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 INVERSãO DO ôNUS PROBATóRIO é CABíVEL NA ESPéCIE E FOI DETERMINADO NOS AUTOS, CABENDO à PARTE Ré ACOSTAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, OBJETO DO LITíGIO VALE FRISAR QUE AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS TêM OBRIGAçãO LEGAL DE EXIBIR OS DOCUMENTOS PERTINENTES àS RELAçõES JURíDICAS ESTABELECIDAS COM SEUS CLIENTES, SENDO PRESCINDíVEL A AUSêNCIA DE PROV

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 APRESENTAR IMPUGNAçãO A CONTESTAçãO AUDIêNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAçãO à F 95 APóS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS É O BREVE RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTãO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIçãO E DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO FAZEM-SE PRESENTES A QUESTãO POSTA

Seção II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 INSTITUIçõES FINANCEIRAS" ASSIM, FICA SUPERADO EVENTUAL QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISãO DE CLAUSULAS ORIUNDAS DE PACTO BANCáRIO, AO QUE PASSO à ANáLISE DAS CLáUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS RESTA SABER SE AS PRESTAçõES SãO DESPROPORCIONAIS, INíQUAS, ABUSIVAS OU COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE SURGIRAM FATOS SUPERVENIENTES Q

Seção II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 MENSAL DOS JUROS TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBI

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 COBRADOS NAS OPERAçõES REALIZADAS POR INSTITUIçõES PúBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EMBORA NãO SE TRATE PROPRIAMENTE DE SúMULA VINCULANTE, ESSE é O ENTENDIMENTO, TAMBéM, COMUNGADO POR ESTE MAGISTRADO QUANTO à CONSTITUIçãO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSã

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 158/161), VERIFICO QUE Há PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PEND

Seção II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1344 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013 JUROS (F. 77 - ITEM 3.10.3). TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2.170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUAN

Seção II ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1414 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDêNCIA NO CONTRATO COM A DEVIDA VêNIA, FERE DE MORTE O ARTIGO 6º, INCISO III, DO CóDIGO CONSUMERISTA O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES PREVISãO DE JUROS ANUAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO DUODéCUPLO DA TAXA MENSAL SERIA BASTANTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DE PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL SEGUNDO ESTE DISPOSITIVO, "SãO DIRE