Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 5050 estrangeira ou nacional, venda, prestação de serviços de Esclarece-se que a determinação de aplicação do IPCA - E ao caso análise e desenvolvimento de sistema; programação; não decorre da conclusão de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei processamento de dados e congêneres; elaboração de 8.177/91 por arrastamento em função do decidido nas ADIs

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 2831 4425 fixou o entendimento de que a TRD não reflete a perda do importe de 1% a.m, sob a forma simples. poder aquisitivo da moeda e decidiu pela inconstitucionalidade da 10 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TR como índice de atualização monetária do pagamento de créditos Considerando que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da precatórios.

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 1359 Contribuições previdenciárias na forma da Lei 8.212/91 (art. 22 e prerrogativa de todo magistrado no sistema brasileiro, considerando 28), e fiscais na forma da Lei 8.541/92 (art. 46), observada a que a fixação da TR como índice oficial de correção e a expressão Súmula 368 do C. TST, ficando, desde já, autorizados os descontos "equivalentes à TRD acumulad

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 1369 Súmula 368 do C. TST, ficando, desde já, autorizados os descontos "equivalentes à TRD acumulada" do art. 39 da Lei 8.177/91 violam o legais de ordem previdenciária e fiscal do crédito deferido ao direito fundamental de propriedade (art. 5., XXII, da Constituição da Reclamante. República), conforme súmula 23 do Eg. TRT da 24. Região, abaixo A culpa do empre

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 1512 insertas no contrato de trabalho e da necessidade do Não obstante o objeto da decisão proferida pelo STF no julgamento ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do das ADI´s mencionadas refira-se à atualização monetária dos Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada créditos precatórios, o mesmo fundamento adotado naquelas a�

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 2472 prazo legal, portanto. créditos precatórios, o mesmo fundamento adotado naquelas ações E - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA é perfeitamente aplicável aos créditos trabalhistas, mormente São deferidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, considerando que a correção monetária tem por função precípua porque preenchidos os requisitos legais

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 1490 presente na petição inicial, o que efetivamente ocorreu in casu, labor em DSR e em feriados, aduzindo que "não havia horário como apontado. Ora, se em seu depoimento pessoal o Obreiro preestabelecido, pois o Reclamante é quem ficava com o veículo e informou tempo de espera, a mencionada informação deve servir contratava diretamente com o tomador dos serviç

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1359 totalidade. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais em não decorre da conclusão de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei prol do patrono da reclamada somente são devidos nas hipóteses 8.177/91 por arrastamento em função do decidido nas ADIs de sucumbência plena da autora. 4357/DF e 4.425/DF, mas de declaração de inconstitucionalidade 22 -

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 1003 A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas deferidas reproduzida: em sentença, não exime o reclamante de sua responsabilidade pelo 1. E inconstitucional a expressao "equivalentes a TRD acumulada" pagamento do imposto de renda devido e da contribuição constante no art. 39, caput, da Lei no 8.177/91. previdenciária que recair sobre sua cota-parte, conf

Judiciário ● 20/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2896/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020 80 Logo, são deferidos à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, sua cota de participação. porque preenchidos os requisitos legais (art. 790, parágrafo quarto, Q - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA da CLT), observando que a declaração de hipossuficiência faz O artigo 879, parágrafo 7, da CLT estabeleceu como índice oficial presumir a insuficiência de rec