Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 678 ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação as horas de de norma legal imperativa, sendo que ambos - empregador e trabalho excedentes à sexta diária, contrariou o disposto na Súmula empregado - são contribuintes, cada qual devendo responder por 423 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: sua cota de participação. RR - 274-97.2012

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 5293 precatórios. Lei 13.467/2017, não são aplicáveis os dispositivos processuais que Não obstante o objeto da decisão proferida pelo STF no julgamento tratam dos honorários advocatícios (art. 791-A). das ADI´s mencionadas refira-se à atualização monetária dos A alteração da legislação nesse ponto traz importantes reflexos créditos precatórios, o mes

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 1871 tratam dos honorários advocatícios (art. 791-A). créditos precatórios, o mesmo fundamento adotado naquelas ações A alteração da legislação nesse ponto traz importantes reflexos é perfeitamente aplicável aos créditos trabalhistas, mormente patrimoniais, que não foram considerados quando do ajuizamento considerando que a correção monetária tem por fun�

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 523 Contribuições previdenciárias na forma da Lei 8.212/91 (art. 22 e prerrogativa de todo magistrado no sistema brasileiro, considerando 28), e fiscais na forma da Lei 8.541/92 (art. 46), observada a que a fixação da TR como índice oficial de correção e a expressão Súmula 368 do C. TST, ficando, desde já, autorizados os descontos "equivalentes à TRD acumula

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1274 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s 493, 4357 e importe de 1% a.m, sob a forma simples. 4425 fixou o entendimento de que a TRD não reflete a perda do 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERDAS E DANOS poder aquisitivo da moeda e decidiu pela inconstitucionalidade da Considerando que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da TR como índice de at

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1290 fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde créditos precatórios, o mesmo fundamento adotado naquelas ações que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção." é perfeitamente aplicável aos créditos trabalhistas, mormente No caso, embora o autor tenha em algumas ocasiões permanecido considerando que a correção mone

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 3691 2 domingos por mês; Já a testemunha Damião de Souza esclareceu garantir o equilíbrio econômico financeiro entre as partes, não "que trabalhou em domingos, sendo 2 consecutivos e folgava no 3º; importando a natureza dos créditos envolvidos. que o reclamante trabalhou em alguns domingos;" Desse modo, tem-se que a utilização da TRD para a correção dos Assim

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 2110 pagamento do imposto de renda devido e da contribuição constante no art. 39, caput, da Lei no 8.177/91. previdenciária que recair sobre sua cota-parte, conforme 2. Por razao de seguranca juridica e tendo como parametro a entendimento consolidado na OJ 363 da SBDI-1 do TST. modulacao de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal Ademais, a dedução das p

Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 884 pressupostos da Lei 5.584/70, consoante se verifica no recente O artigo 879, parágrafo 7, da CLT estabeleceu como índice oficial aresto abaixo transcrito: de correção a TR. "RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s 493, 4357 e RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO 4425 fixou o entendimento de

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 1284 previdenciária que recair sobre sua cota-parte, conforme 2. Por razao de seguranca juridica e tendo como parametro a entendimento consolidado na OJ 363 da SBDI-1 do TST. modulacao de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal Ademais, a dedução das parcelas devidas, atinentes ao Imposto de para atualizar os débitos dos precatorios judiciais (questao de