Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CASO O SEU VALOR SEJA IN SUFICIENTE, DEVERA O ACUSADO INTEGRALIZA-LO EM DEZ DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICO S DO CONDENADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. MALGRADO A LEI N 12.736/2012 IMPONHA AO JUIZO SENTENCIA

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 RCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, SENDO DUAS DESFAVORAVEIS, HEI POR B EM FIXAR A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO . PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CON SOANTE ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, ATENUO A P ENA EM 4 (QUATRO) MESES, PASSANDO-A PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS D