TJGO 08/01/2015 - Pág. 3397 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CASO O SEU VALOR SEJA IN
SUFICIENTE, DEVERA O ACUSADO INTEGRALIZA-LO EM DEZ DIAS A CONTAR
DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICO
S DO CONDENADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS
TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. MALGRADO
A LEI N 12.736/2012 IMPONHA AO JUIZO SENTENCIANTE A OBRIGACAO DA
DETRACAO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMEN
TO DA PENA IMPOSTA, RESSALTO QUE TAL REGRA NAO TEVE O CONDAO DE I
NFLUENCIAR NO REGIME FIXADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN
CA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, REMETENDO-A AO JUIZO DA E
XECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO
NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CONDENO-O,
AINDA, O ACUSADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VENCIDO O
PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA,
COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO DE PENAL E NO PROVIMENTO N 08/
2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA
INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2.014. OSCAR DE OLIVEIRA SA
NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 184968-22.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 498
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MIQUEIAS DA SILVA
VITIMA
: REGIANE VIDAL DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 5248
GO - ANTONIO SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
...AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE
NA DENUNCIA PARA CONDENAR MIQUEIAS DA SILVA, JA QUALIFICADO, COM
O INCURSO NAS SANCOES DO ART. 155, CABECA, C/C ART. 71 , CABECA,
DO CODIGO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E
68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM IMPOSTAS A ACU
SADA. 1) QUANTO AO CRIME DE FURTO SIMPLES COMETIDO CONTRA A VITIM
A DEUZENIRA FERREIRA DA SILVA: A CULPABILIDADE ENQUANTO JUIZO DE
REPROVACAO PELA REALIZACAO DO TIPO PENAL VIOLADO CRIME DE FURTO S
IMPLES -, OBJETIVA GRADUAR A CENSURA E DETERMINAR O NIVEL DE REPR
OVACAO PESSOAL DO SEU AUTOR, MOTIVO PELO QUAL QUALIFICO O GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO REDUZIDO, JA QUE A PROVA PRODUZI
DA EVIDENCIA QUE A CONDUTA DO ACUSADO NAO EXTRAPOLOU O AGIR NORMA
L EM DELITOS DA ESPECIE, ARREPENDENDO-SE DA ACAO DELITUOSA. ANTEC
EDENTES CRIMINAIS. DESFAVORAVEIS, PORQUE APOS ANALISAR AS SUAS CE
RTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS, VERIFIQUEI
QUE POSSUI UMA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO
(FLS. 43/47), SENDO QUE NAO FORA APTA PARA CARACTERIZAR A REINCI
DENCIA PORQUE NAO HA A DATA EM QUE TRANSITOU EM JULGADO. CIRCUNST
ANCIAS DO CRIME. FAVORAVEIS, TENDO EM VISTA QUE NAO APRESENTOU MA
IORES PARTICULARIDADES, SENDO AS PROPRIAS DO TIPO LEGAL VIOLADO.
PERSONALIDADE. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MAIORES DADO
S PARA VALORIZAR NEGATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTENCIA DE ELEMENT
OS DISPONIVEIS PARA SOPESAR SEU TEMPERAMENTO OU AGRESSIVIDADE, SU
A MANEIRA DE SER, AGIR, DE VIVER, DE SE APRESENTAR AO MUNDO EXTER
IOR, SENDO INCABIVEL DESVALORAR A ALUDIDA CIRCUNSTANCIA. CONDUTA
SOCIAL. FAVORAVEL, POIS TEM BOM RELACIONAMENTO SOCIAL E FAMILIAR,
SENDO BENQUISTO PELAS PESSOAS, CONFORME SE VE PELA PRIMEIRA PART
E DO SEU INTERROGATORIO, NAO TENDO MAIS QUALQUER ENVOLVIMENTO COM
DROGAS, BEM COMO NADA QUE DESABONE SEU COMPORTAMENTO PERANTE A S
OCIEDADE FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELO MINISTERIO PUBLICO. MOTIVO DO
CRIME. DESFAVORAVEL, POIS COMO ERA USUARIO DE DROGAS HA EPOCA DO
S FATOS, COMETEU O ILICITO PARA ADQUIRIR DROGAS PARA SEU CONSUMO.
CONSEQUENCIAS DO CRIME. FAVORAVEL, POIS A VITIMA RECUPEROU TODOS
OS OBJETOS SUBTRAIDOS. COMPORTAMENTO DA VITIMA. NEUTRO, JA QUE E
M NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. ANALISADAS TODAS AS CI
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