1 resultados encontrados para tentar ser absolvido - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Página 7 de 10 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 868ª · São Paulo, segunda-feira, 8 de agosto de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ outro também cravado na causa de pedir da peça de ingresso deste “writ”. XVI. Com efeito, não há de se falar em nulidade em virtude de cerceio defensivo. XVII. E isso se afirma, posto que o acusado (ora impetrante)