Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS E OUTROS, pretendendo obter tutela jurisdicional que assegure direito de não se sujeitar ao pagamento das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre as seguintes verbas pagas aos seus empregados: (i) Auxílio Creche, (ii) Auxílio Babá, (iii) Auxílio Combustível, (iv) Auxílio D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0000477-12.2007.403.6126 (2007.61.26.000477-3) - FERNANDO HONORIO DA SILVA(SP125436 - ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1338 - MARCIO DE CARVALHO ORDONHO) X FERNANDO HONORIO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologou os calculos da contadoria, defiro nos termos do artigo 535 4º do CPC, a expedição da requisição de pagamento ref

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, e nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea n - ficam as partes intimadas para ciência da baixa dos autos devolvidos de Instância Superior, devendo a parte vencedora requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. MANDADO DE SEGURANCA 0014812-22.2004.403.6100

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 85/88: Objetivando aclarar a decisão que indeferiu a liminar, foram tempestivamente opostos embargos de declaração, nos termos do artigo 1022 do C.P.C., cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição ou omissão na decisão.Aponta a embargante, primeiramente, a existência de erro material na decisão proferida às fls. 77/79, na medida em que menciona o recolhimento de DARF referente ao saldo devedor somente no dia 09/10/2016, quando o correto seri

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0010997-94.2016.403.6100 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL X TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. X CARGILL BRASIL PARTICIPACOES LTDA(SP319906A - FABRICIO NEDEL SCALZILLI) X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP(SP115202 - MARIA CAROLINA CARVALHO) Trata-se de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CARGILL E OUTROS contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 6662 ACAO CIVIL PUBLICA 0006597-35.2010.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X UNIAO FEDERAL X TELEFONICA BRASIL S.A.(SP266894A - GUSTAVO GONCALVES GOMES E SP247934 - THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES E SP169709A - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E SP356089A - SERGIO MACHADO TERRA E RJ085984 - SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO) X MUNICIPIO DE GUARUJA(SP109040 - RONALDO ALVES DE OLIVEIRA) Com a homologação da restauração destes autos por sentença (fl. 1080 e verso), e sua reativaçã