Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 AGRAVANTE Essa situação demanda a atuação da Corregedoria Regional, a fim de coibir o dano ao erário público, o desrespeito às normas ADVOGADO constitucionais (CF, art. 100) e infraconstitucionais (CPC, art. 535, § 3º, II; Lei 12.153/2009, art. 13, I; Resolução CNJ 303/2019, art. 49, AGRAVADO AGRAVADO caput) que regem o pagamento das execuções contra a Fazenda

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 1511 no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de Relator NATAL/RN, 03 de agosto de 2022. exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos ROBERTO DE BRITO CALABRIA honorários sucumbenciais, com base

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 O caso dos autos evidencia que a Vara do Trabalho de Ceará-Mirim 1517 Diretor de Secretaria vem pagando execuções que excedem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos, previsto na Lei Municipal nº 1.411/2004, por meio do Termo de Compromisso nº 02/2018. Essa situação demanda a atuação da Corregedoria Regional, a fim de coibir o dano ao erário público, o desre

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 1529 unanimidade, conhecer do agravo de petição; por unanimidade, PÚBLICA - VALOR QUE EXCEDE O LIMITE PARA PAGAMENTO rejeitar a preliminar de nulidade da decisão agravada, suscitada DE PEQUENO VALOR (RPV) - PRETENSÃO DE PAGAMENTO pelo agravante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao POR TERMO DE COMPROMISSO - INCONSTITUCIONALIDADE - agravo de petição. Por

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 542 Fundamental (ADPF nº 387/PI, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, ano de 2020, cumpre esclarecer que a Agravante está em fase Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017), reconhecendo a avançada de tratativas para renovação do Termo de Compromisso inconstitucionalidade de decisões proferidas pelo TRT da 22ª e Ajuste de Cláusula de Pagamento de Execução, com a Região q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2834 2840 BALIZAS TÉCNICAS DETERMINADAS PELO CÓDIGO FLORESTAL, NÃO HÁBEIS PARA DISCUSSÃO NA ESFERA POPULAR PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º E SEU § 1º DA LEI 15.684/15, E ARRASTAMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME DA C.E. PARA FIXAR SUA HARMONIZAÇÃO COM O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 1569 incisos I e II, e 191 da CE) RETROCESSO AMBIENTAL Não ocorrência Julgamento conjunto realizado pelo Supremo Tribunal Federal de várias ADI’s e uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido Progressista, analisando diversos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo-se a sua constitucionalida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3046 1497 liminar, apenas para que se restrinja à impossibilidade de novas intervenções na alegada APP e área de proteção ambiental, sob pena de multa diária. (TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Agravo de Instrumento nº 2175316-37.2016.8.26.0000, da Comarca de Registro, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 29.06.2017).’ ‘Os dema

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1413 conta da Ação de Inconstitucionalidade nº 2100850-72.2016.8.26.0000. Dessa forma, a impugnação, a princípio não deveria ser conhecida mas, em razão da relevância da matéria suscitada, passo a analisa-la. Em que pese os argumentos dos impugnantes, a ADI não tem o condão de afastar o dever judicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1714 rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, visto que o então réu, sucedido hereditariamente por seus filhos, era o proprietário do imóvel rural e, portanto, diante da natureza propter rem da responsabilidade pela recuperação ambiental, responsável por atos de seus antecessore