Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 5925 ACORDO. COLUSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO 08.2019.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data OCORRÊNCIA. A colusão que autoriza o corte rescisório com de julgamento: 09/03/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: amparo no inciso III do art. 485 do CPC deve ser praticada pelas 12/03/2020) partes (Autor e Réu) com o intuito de fraudar a lei. Po

Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2970/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1079 Isso posto, acolho as conclusões do laudo técnico e fixo que a "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA reclamante laborou sob condições insalubres em grau médio, ao REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA longo de toda a contratualidade. RECONHECIDA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubrida

Judiciário ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3144/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 282 o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias 11- MULTA DO ART. 477 DA CLT objetivas ensejadoras do dano. O pagamento da multa postulada é resultante de efetivo atraso no Quanto à alegação de ausência de depósitos do FGTS, esta não pagamento das verbas rescisórias constantes

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1052 parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Maranhão prevê ou definir o momento da ruptura contratual. a possibilidade de, ocorrendo a rescisão unilateral do contrato de O fundamento legal que embasou a edição do referido ato gestão ou termo de parceria, tomada de contas especial, que, normativo foi o artigo 5º, inciso XXV, da CF e o artigo 15, XIII, da

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 3713 eventual prejuízo para uma delas, mesmo porque não pode a tendo em vista que o tipo jurídico pressupõe que tenha havido parte se beneficiar da própria torpeza.Por outro lado, não há "colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei" (geralmente em elementos nos que demonstrem a presença de indícios e prejuízo de terceiros), e não entre a reclamada e uma

Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 É o relatório. 193 “o que gerou uma desproporcionalidade gritante e gerou enriquecimento sem causa do exequente, pois ele passou a cobrar II – FUNDAMENTOS valores já pagos na transação”. Destarte, pretende o excipiente que os cálculos sejam refeitos e que Arguiu o excepto o não cabimento da presente exceção de pré- a execução prossiga só em relação ao

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1100 ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e proprietário indenização ulterior, se for o caso. Desta forma, materiais utilizados na execução do contrato de gestão ou termo de constitui uma exceção constitucional ao direito fundamental da parceria, necessários à sua continuidade. Aduziu, outrossim, que o propriedade (artigo 5º, XXII, CF/

Judiciário ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1824/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 3255 Certo está, como bem salientado no r. voto que restou vencido em inicial. Limita-se a envolver o ato nas formas de uma sentença, sessão de julgamento, que: sendo-lhe absolutamente vedada qualquer verificação da "...o processo judicial, em especial o processo trabalhista, tem conveniência dos negócios celebrados e muito menos avaliar como função precípua a

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 836 Aduziu, ainda, que, a partir de então, a EMSERH sucedeu o ICN, procedência do pedido pelo órgão jurisdicional caso não sejam passando a gerir as unidades de saúde onde a reclamante laborou colhidas outras provas em contrário e o prosseguimento do até 31/03/2017. Em razão do exposto, postulou o reconhecimento processo contra o réu, independentemente de intima�

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 884 todos os pagamentos trabalhistas relativos ao período anterior a 17 Paira controvérsia, entretanto, acerca do encerramento do contrato de novembro de 2015 continuaram sob a responsabilidade do ICN. de trabalho havido entre o demandante e o ICN, na medida em que Sustentou que, com a requisição administrativa, não surgiu outro a segunda reclamada assevera que, por f