Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 . AINDA ASSIM, MEDIANTE APLICACAO DO DIREITO A ESPECIE, NOS TERMO S DO ART. 257 DO RISTJ, FICA MANTIDA A CONDENACAO IMPOSTA A TITUL O DE DANOS MATERIAIS, A LUZ DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/02 E TENDO EM VISTA A CONCLUSAO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS QUANTO A EXISTENCI A DE CULPA DA FORNECEDORA PELO DEFEITO APRESENTADO NAS LINHAS TEL EFONICAS E A RELACAO DIRETA DESTE DEFEITO COM

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2135 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." No sentido agora ratificado pelo E. STF já vinha decidindo este Regional, nos termos de sua Sumula 127: "JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ADI nº 4.357 DO STF. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora: a) de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do 1º do a

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 441 judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral acórdão, de maneira clara, elemen

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1720 opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02). Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, Assim, o índice aplicável para atualização dos créditos trabalh

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 1051 ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação do dispositivo legal

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1512 lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no PREQUESTIONAMENTO contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins de atualização dos débitos trabalhistas. de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Confere-se interpretação conforme à Con

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 1459 ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de decisão recorrida, desnecessário co

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 1576 ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do p

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 1611 Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no 11.960/09." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/

Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 2969 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de declaratórios opostos no RE 870.947. modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de Quanto aos juros de mora - devidos a partir do ajuizamento - inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 9.494/1997, com a r