TJGO 03/02/2017 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
. AINDA ASSIM, MEDIANTE APLICACAO DO DIREITO A ESPECIE, NOS TERMO
S DO ART. 257 DO RISTJ, FICA MANTIDA A CONDENACAO IMPOSTA A TITUL
O DE DANOS MATERIAIS, A LUZ DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/02 E TENDO
EM VISTA A CONCLUSAO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS QUANTO A EXISTENCI
A DE CULPA DA FORNECEDORA PELO DEFEITO APRESENTADO NAS LINHAS TEL
EFONICAS E A RELACAO DIRETA DESTE DEFEITO COM OS PREJUIZOS SUPORT
ADOS PELA REVENDEDORA DE VEICULOS. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE N
EGA PROVIMENTO. (RESP 1195642 RJ 2010/0094391-6, RELATOR(A): MINI
STRA NANCY ANDRIGHI; T3 TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 13/11/2012) (G
RIFO NOSSO). ORA, E SABIDO QUE A REQUERIDA E UMA DAS MAIORES INST
ITUICOES FINANCEIRAS DO PAIS, CONTANDO COM INCALCULAVEL PODERIO E
CONOMICO. NESTE CENARIO, FICA EVIDENTE A VULNERABILIDADE DA REQUE
RENTE EM RELACAO A RE, TANTO DO PONTO DE VISTA TECNICO, QUANTO JU
RIDICO, FATICO E INFORMACIONAL, O QUE A TORNA PARTE HIPOSSUFICIEN
TE NA RELACAO JURIDICA AQUI DISCUTIDA. ADEMAIS, PODE-SE VISLUMBRA
R UMA CLARA RELACAO DE DEPENDENCIA DA AUTORA EM RELACAO A RE, ANT
E A NECESSIDADE DE CREDITO PARA A EMPRESA DESENVOLVER SUAS ATIVID
ADES, E A GIGANTESCA DIVIDA ADVINDA DESTA RELACAO JURIDICA. POR T
AL RAZAO, ENTENDO APLICAVEL AO PRESENTE CASO O CODIGO DE DEFESA D
O CONSUMIDOR, ATE PORQUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DE SUA SUMULA N 297, AS REL
ACOES NEGOCIAIS CELEBRADAS ENTRE CORRENTISTAS E BANCOS DEVEM SER
EXAMINADAS A LUZ DA LEI CONSUMERISTA. E, AINDA QUE ASSIM NAO FOSS
E, E CERTO QUE OS REFERIDOS CONTRATOS SE ENCONTRAM EM PODER DA IN
STITUICAO BANCARIA, PODENDO O JUIZO DETERMINAR QUE ESTA OS EXIBA,
A LUZ DO ART. 396 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE POS
SIBILITAR UMA ANALISE MINUCIOSA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NESTA A
CAO. PORTANTO, DETERMINO A PARTE RE QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS (ART
. 398 DO NOVO CPC), TRAGA AOS AUTOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM A A
UTORA, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE
ESTA PRETENDIA PROVAR COM TAIS DOCUMENTOS (ART. 400 DO NOVO CPC).
INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 15/12/2016 ITALA COLNAGHI BONASSINI DA S
ILVA JUIZA SUBSTITUTA
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/02/2017
NR. NOTAS : 104
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUIZ OTAVIO SOARES
JUIZ DE DIREITO : ATILA NAVES AMARAL
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NR. PROTOCOLO
: 133869-21.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 769
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOAQUIM CELESTINO DE SOUSA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 36864 GO - ITALO DA SILVA FRAGA
40046 GO - TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
AUTOS N.769/16 PROCESSO N. 133869-21.2016.809.0051 (201601338699)
NATUREZA: COBRANCA D E S P A C H O DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE
SE AFERIR O GRAU DA REDUCAO DA CAPACIDADE LABORATIVA, RESULTANTE
DO ACIDENTE EM QUESTAO, OFICIE-SE A JUNTA MEDICA DO TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA INDICAR UM DE SEUS MEDICOS, INTEGR
ANTES DO SEU QUADRO, PARA A REALIZACAO DA PERICIA, TENDO EM VISTA
A CONDICAO DA PARTE AUTORA DE BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA.
CUMPRA-SE GOIANIA (GO), 25 DE JANEIRO 2017. ATILA NAVES AMARAL JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
219103-39.2014.8.09.0051
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