1 resultados encontrados para tese de impro - data: 24/08/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 PROLACAO DA DECISAO DE PRONUNCIA. NO QUE CONCERNE A TESE DE IMPRO NUNCIA, SUBLINHE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 414 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, TAL MEDIDA SERIA CABIVEL SE O JUIZ NAO SE CONVENCES SE DA MATERIALIDADE OU DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE A UTORIA, O QUE NAO OCORREU NO CASO EM ANALISE, PELOS FUNDAMENTOS J A EXPOSTOS. ADEMAIS, EM QUE PESE A DEFESA