Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 CEDIMENTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL DE FLS. 20/21 PROCEDIMENTO ES SE QUE SERIA INVARIAVELMENTE REALIZADO (VEZ QUE SE TRATAVA DE PES SOA NAO CIVILMENTE IDENTIFICADA), TORNANDO ABSOLUTAMENTE INOCUA Q UALQUER TENTATIVA DE SE FURTAR O ACUSADO DA CORRETA IDENTIFICACAO . DE RIGOR, PORTANTO, SUA ABSOLVICAO POR TAL DELITO, NOS TERMOS D O ART. 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCES