TJGO 08/08/2018 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
CEDIMENTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL DE FLS. 20/21 PROCEDIMENTO ES
SE QUE SERIA INVARIAVELMENTE REALIZADO (VEZ QUE SE TRATAVA DE PES
SOA NAO CIVILMENTE IDENTIFICADA), TORNANDO ABSOLUTAMENTE INOCUA Q
UALQUER TENTATIVA DE SE FURTAR O ACUSADO DA CORRETA IDENTIFICACAO
. DE RIGOR, PORTANTO, SUA ABSOLVICAO POR TAL DELITO, NOS TERMOS D
O ART. 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CASO DE C
ONDENACAO, POSSIVEL A FIXACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, JA QU
E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SE APRESENTARAM NORMAIS A ESPECIE,
ATENTANDO-SE, INCLUSIVE, PARA O DISPOSTO NA SUMULA N 444, DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, DE RIGOR
SEJA EFETUADA A DEVIDA COMPENSACAO ENTRE A CIRCUNSTANCIA AGRAVAN
TE DA REINCIDENCIA E A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPON
TANEA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DO RECU
RSO ESPECIAL REPETITIVO N 1.341.370/MT, JULGADO EM 10/04/2013 (NE
GADA REPERCUSSAO GERAL AO TEMA PELO STF, CF. RE N 983.765/DF, JUL
GADO EM 24/11/2016). NA TERCEIRA FASE, DE RIGOR SE VALORADA, EM P
ATAMAR RAZOAVEL, A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DA TENTATIVA, NOS
TERMOS DO ART. 14, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. FINALMENTE,
DE RIGOR A FIXACAO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DA SU
MULA N 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, REVOGANDO-SE A PRISA
O PREVENTIVA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE, OU AO ME
NOS DETERMINANDO-SE A IMEDIATA EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO PROV
ISORIA DA PENA. ATO CONTINUO, A MM JUIZA DELIBEROU O SEGUINTE: VE
NHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. NADA MAIS PARAR CONSTAR
, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU
,_______(PEDRO MENEZES GOMES MELO), ASSISTENTE. SUELENITA SOARES
CORREIA JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA: ___________________
___________________________ ADVOGADO/DEFENSOR: __________________
_____________________________ ACUSADO: __________________________
________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
36265-42.2017.8.09.0175
133
ACAO PENAL
NATALIA APARECIDA BORGES
SAUDE PUBLICA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
49197 GO - GABRIEL NERES SAMPAIO MAIA
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOLO: 201700362652 TERMO DE AUDIENCIA AOS 03 DIAS D
O MES DE AGOSTO DE 2018, AS 09:00 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA,
CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DE
AUDIENCIA, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DRA. SUELENITA S
OARES CORREIA , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADO E O ILUSTRE PRO
MOTOR DE JUSTICA DR. FERNANDO BRAGA VIGGIANO. PRESENTE A ACUSADO
E SEU ADVOGADO, DR. GABRIEL NERES SAMPAIO MAIA OAB/GO 49.197. AUS
ENTE AS TESTEMUNHAS DANNILO XAVIER DOS SANTOS, GILVAN HAMILTON DO
S SANTOS, KARENN BEATRIZ DOS SANTOS BARBOSA E FELIPE ANDRE MONTEL
DARONCO. PRESENTE A TESTEMUNHA DE DEFESA VALESCA APARECIDA BORGE
S. ABERTA A AUDIENCIA, CONSTATADO QUE SOMENTE A TESTEMUNHA DA DEF
ESA COMPARECEU PARA O ATO, AS PARTES ACORDARAM EM INVERTER A ORDE
M DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. EM SEGUIDA, A MM JUIZA INFORMOU AOS
PRESENTES QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISU
AL, BEM COMO SER VEDADA A DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS
AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, SALVO COM AUTORIZA
CAO JUDICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 1 E 2 DO PROVIMENTO N 25/2014
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. PASSOU-SE A INQUIRICAO
DA TESTEMUNHA PRESENTE, A QUAL FOI OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORM
ANTE, EM RAZAO DE SER GENITORA DA ACUSADA. ATO CONTINUO, A MM JUI
ZA DELIBEROU O SEGUINTE: REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 08/11/201
8 AS 09:20. EXPECA-SE OFICIO A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR, I
NFORMANDO SOBRE A AUSENCIA DAS TESTEMUNHAS REQUISITADAS, DANNILO
XAVIER DOS SANTOS, GILVAN HAMILTON DOS SANTOS E KARENN BEATRIZ DO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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