Seção II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 DE SERA O SEMIABERTO A SER CUMPRIDA EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRI AL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR, NOS TERMOS DA ALINEA B, 2 E B, 1, AMBOS DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PA RAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APL ICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO), BEM COMO DIANT

Seção II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 O DESSA TUTELA CAUTELAR (O FUMUS COMISSI DELILICTI E O PERICULUM LIBERTATIS). O FUMUS COMISSI DELILICTI ESTA EVIDENCIADO PELOS IND ICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS FATOS COLHIDO S NO INQUERITO POLICIAL. ADEMAIS, O FATO, EM JUIZO PROVISORIO DE ADEQUACAO TIPICA (SO PARA FINS DE APRECIACAO DA CAUTELAR PESSOAL POSTULADA) E APARENTEMENTE, ENCONTRA ENQUADRAM