Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 USAO, NO REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE UM TRIGESIMO DO SALARIO -MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. SABE-SE QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL A PENA APLICADA AO SENTENCIADO QU E SEJA IGUAL A 01 (UM) ANO E NAO SUPERIOR A 02 (DOIS), PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS. COMO JA DITO ANTERIORMENTE, EM RAZAO DA PENA EM CONCRETO APLICADA AO SENTENCIADO TER SIDO