Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 POSTO NO INCISO I DO ART. 129 DA CF, DETEM A TITULARIDADE DA ACAO PENAL. NAO HAVENDO ESPECIALIDADE DA MATERIA, ATINENTE A UM DOS T IPOS DESCRITOS COMO CRIME MILITAR, A REMESSA E DEVIDA. ANTE O EXP OSTO, REMETAM-SE COPIAS DOS AUTOS A COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GO IAS/GO, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPET ENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO PAR