Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 DE AUTORIA, CONDICOES FUNDAMENTAIS DO FUMUS COMISSI DELICTI. OPO RTUNO SALIENTAR QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA ULTIMA, CONSOANTE ARTIGO 282, 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA NESTA SEARA, TEM OS O ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, QUE ENSINA QUE A PRISAO PREVENTIVA E UMA MODALIDADE DE PRISAO QUE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER A DEMONSTRACAO DA NEC

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 PREENSAO (FL. 14), BOLETIM DE OCORRENCIA (FL. 17 E 21), E PELO LA UDO DE PERICIA CRIMINAL DE EFICIENCIA E FUNCIONAMENTO DE ARMA DE FOGO ACOSTADO AS FLS. 31/34, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS COLHI DOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUIZO. IMPORTANTE FRISAR QUE O LAU DO DE EXAME PERICIAL DE EFICIENCIA DE ARMA DE FOGO ATESTA QUE A A RMA DE FOGO ENCONTRAVA-SE APTA A EFETUAR D

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 PULSAR DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE O DENUNCIADO APESAR DE TER REGIS TRO DA ARMA DE FOGO (FL. 19), NAO POSSUIA PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNICOES, OU DE AUTORIZACAO PARA TRANSPORTAR A REFERIDA ARMA DE FOGO, RESSALTANDO QUE O DOCUMENTO POR ELE APRESENTADO (FL. 22) TR ATA-SE TAO SOMENTE DE AUTORIZACAO PARA O TRANSPORTE DA ARMA DE FO GO DA LOJA CACIARMA ATE A SUA CASA, SITUAD