TJGO 12/04/2019 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
DE AUTORIA, CONDICOES FUNDAMENTAIS DO FUMUS COMISSI DELICTI. OPO
RTUNO SALIENTAR QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA ULTIMA, CONSOANTE
ARTIGO 282, 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA NESTA SEARA, TEM
OS O ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, QUE
ENSINA QUE A PRISAO PREVENTIVA E UMA MODALIDADE DE PRISAO QUE SE
JUSTIFICA QUANDO HOUVER A DEMONSTRACAO DA NECESSIDADE DE SATISFA
ZER A SEGREGACAO CAUTELAR. CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I
, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIME
S DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR
A 4 (QUATRO) ANOS. NA ACAO PENAL N 201702283563, EM APENSO, O MI
NISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DO REQUERENTE, NAS
SANCOES DOS ARTIGOS 121, CAPUT DO CODIGO PENAL, ARTIGO 121, CAPU
T, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 16 DA
LEI N 10.826/03 E AO COAUTOR JEFERSON, NAS IRAS DO ARTIGO 16 DA
LEI N 10.826/03 (F. 01-A/01-D). A PRISAO PREVENTIVA DO ORA REQUER
ENTE FOI DECRETADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2017, PARA ASSEGURAR A OR
DEM PUBLICA (DECISAO DE F. 30/38). EM QUE PESE A INSURGENCIA DA D
EFESA, O REQUISITO MOTIVADOR DA PRISAO PREVENTIVA, SUBSISTE JA QU
E, EM LIBERDADE, O REU PODERA REITERAR NA PRATICA DELITUOSA E TEM
FACIL ACESSO A ARMA DE FOGO. APONTO JULGADO NESTE SENTIDO AUTORI
ZANDO O ENCARCERAMENTO PROVISORIO: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAF
ICO DE ENTORPECENTES. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTACAO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOS
IDADE DO AGENTE. REITERACAO DELITIVA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA O
RDEM PUBLICA. REU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUCAO DO PRO
CESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO
. 1. EM VISTA DA NATUREZA EXCEPCIONAL DA PRISAO PREVENTIVA, SOMEN
TE SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DA SUA IMPOSICAO QUANDO EVIDENCIAD
O, DE FORMA FUNDAMENTADA E COM BASE EM DADOS CONCRETOS, O PREENCH
IMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. DEVENDO, AINDA, SER MANTIDA A PRISAO ANTEC
IPADA APENAS QUANDO NAO FOR POSSIVEL A APLICACAO DE MEDIDA CAUTEL
AR DIVERSA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 319 DO CPP. NO CASO DO
S AUTOS, A PRISAO PREVENTIVA FOI ADEQUADAMENTE MANTIDA NA SENTENC
A, A QUAL INDEFERIU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM BASE E
M ELEMENTOS CONCRETOS, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO RECORRENTE E D
A GRAVIDADE DO DELITO, EVIDENCIADAS PELA QUANTIDADE DE DROGA APRE
ENDIDA - 7.840,20G DE MACONHA -, E PELA REITERACAO DE CONDUTAS DE
LITIVAS, JA QUE O REU E REINCIDENTE, O QUE DEMONSTRA RISCO AO MEI
O SOCIAL, RECOMENDANDO A SUA CUSTODIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA O
RDEM PUBLICA. 2. TENDO O RECORRENTE PERMANECIDO PRESO DURANTE TOD
A A INSTRUCAO PROCESSUAL, NAO DEVE SER PERMITIDO RECORRER EM LIBE
RDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE JU
STIFICARAM A CUSTODIA, NAO SE MOSTRA ADEQUADA SUA SOLTURA DEPOIS
DA CONDENACAO EM JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESPROVIDO. (RHC 75895/SP, RECURSO ORDINARIO EM HC 2016/02408159. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, T-5 QUINTA TURMA, DATA DO JULGAM
ENTO 25/10/2016, PUBLICADO EM DJE 09/11/2016) GRIFEI. ASSEVEROU-S
E NA DECISAO FUSTIGADA, AINDA, QUE AS TESTEMUNHAS EM SEUS DEPOIME
NTOS PERANTE A DELEGACIA, APONTARAM A PERICULOSIDADE DO REQUERENT
E, ADUZINDO QUE ELE E CONHECIDO NA REGIAO PELA CONDUTA DE COMERCI
ALIZAR DROGAS E PRATICAR PEQUENOS FURTOS, VEJAMOS: "(...) SEGUNDO
INFORMACOES DE UM AMIGO DO SEU IRMAO DE NOME RAYNE ESTAVA NA FES
TA, UNS ELEMENTOS QUE FICAM DIRETO NA AREA DA FACULDADE UFG VENDE
NDO DROGAS E PRATICANDO PEQUENOS FURTOS, ARRUMOU UMA CONFUSAO ()
QUE DEPOIS FOI INFORMADO POR TERCEIROS QUE O AUTOR E UM TAL DE DA
NILO (DEPOIMENTO DE F. 47/48, AUTOS N 201702283563, EM APENSO) ()
QUE DEPOIS DO DISPARO TODO MUNDO CORREU E O DEPOENTE ABAIXOU E O
LHOU PARA O RUMO DE ONDE VEIO O DISPARO E VIU A ARMA NAS MAOS DE
UM ELEMENTO QUE RECONHECEU PELA FOTOGRAFIA NESTA ESPECIALIZADA, T
RATANDO DE DANILLO DA CRUZ QUEIROZ (DEPOIMENTO DE F. 50/50-V, 201
702283563, EM APENSO) A DEFESA DO REQUERENTE TROUXE A BAILA QUE E
LE POSSUI CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, TAIS COMO RESIDENCIA FIX
A E PRIMARIEDADE, CONTUDO, O PEDIDO ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DE
Documento Assinado Digitalmente
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