Seção II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 DO EXERCITO, QUE SE ENCARREGARA DE SUA DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 E ARTIGO 91, INCISO II, "A ", DO CODIGO PENAL. FINALMENTE, QUANTO AOS OBJETOS CONSTANTES DO TERMO DE DEPOSITO DE FLS. 74, FICAM OS ACUSADOS INTIMADOS POR MEI O DESTA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DIAS) DIAS, COMPROVAREM A PROPRIED ADE, A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUCAO, SOB PE