Seção II ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 DA PENA. ESCLARECO QUE NAO HOUVE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA DEFE SA, DE APLICACAO DO ARTIGO 66 DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DO FATO DO REU NAO TER COMETIDO OUTROS CRIMES NESSE INTERREGNO, NAO PODE R SER CONSIDERADO CIRCUNSTANCIA RELEVANTE POSTERIOR AO FATO. A PE NA ORA IMPOSTA DEVERA SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, NOS TERMOS DO