Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 ASA DO ALBERGADO -, NOS TERMOS DA ALINEA C, 2, DO ARTIGO 33, DO C ODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENT O DE PENA PRIVATIVA APLICADO AO CONDENADO (ABERTO), CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR OPORTUNAMENTE, TRANSITA