TJGO 11/07/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017
ASA DO ALBERGADO -, NOS TERMOS DA ALINEA C, 2, DO ARTIGO 33, DO C
ODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO
387 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENT
O DE PENA PRIVATIVA APLICADO AO CONDENADO (ABERTO), CONCEDO-LHE O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA
DE SOLTURA EM SEU FAVOR OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PR
ESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: EXPECA-SE GU
IA DE EXECUCAO DEFINITIVA; INCLUA-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENA
CAO NO SINIC; EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO AR
TIGO 72, DO CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE EST
EJAM INSCRITOS OS CONDENADOS, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,
SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CON
SEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONFO
RME INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURI
DICO CONSTITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL;
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS. GOIA
NIA, 05 DE JULHO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO E
M SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
388644-86.2014.8.09.0175
1327
ACAO PENAL
MAGNO DE SOUSA
ANDERSON FERREIRA SOUZA
ROBSON DA SILVA COSTA
ADV ACUS
: 37894 GO - ANNA LINA BARIANE ARAUJO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.403.886.444 ACUSADO S : ROBSON DA SILVA COSTA E OU
TRO DESPACHO CONSOANTE A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL.200 , TEN
HO QUE AS TESTEMUNHAS LUCAS MENDES DURVAL DE ARAUJO E ROSYANE MAR
TINS SIQUEIRA , NAO FORAM ARROLADAS PELA DENUNCIA. DESTARTE, ABRA
-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTE EM RELACAO
A ESTAS EM CARATER DE URGENCIA , HAJA VISTAS QUE NAO FORAM MENCIO
NADAS EM NENHUM MOMENTO NESTES AUTOS, E SE O PARQUET TEM INTERESS
E NA SUPOSTA SUBSTITUICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 06 DE JULHO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 189585-54.2013.8.09.0175
: 591
: ACAO PENAL
: CLEBER LUIZ OLIVEIRA DE JESUS
ALEXON CARVALHO DE OLIVEIRA
ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA
VITIMA
: LEIDE QUEIROZ PEREIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.301.895.851
VISTOS ETC... O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS NOS USOS D
E ATRIBUICOES LEGAIS, OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE CLEBER LUIZ OL
IVEIRA DE JESUS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSA
NAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 171 CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO C
ODIGO PENAL BRASILEIRO. OS AUTOS FORAM SUSPENSOS AS FLS.112/113,
HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, SENDO
CITADO VIA EDITAL. CONTUDO, CONSTA UMA CERTIDAO A FL.200, INFORM
ANDO QUE O ACUSADO COMPARECEU NESTE JUIZO E ATUALIZOU SEU ENDEREC
O, DEVENDO O FEITO TER SEU PROSSEGUIMENTO NORMAL. E O SUCINTO REL
ATO, DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS EM APRECO, VERIFICO QUE O ACUSA
DO FOI CITADO VIA EDITAL A FL.108, E TENDO EM VISTA QUE NAO RESPO
NDEU O CHAMAMENTO JUDICIAL, FOI O PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO NO
S TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO ENTANTO, A
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