Caderno único ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1176ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de dezembro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ SER AGRAVADA A SITUAÇÃO DO RECORRENTE, SÓ NÃO ACONTECENDO EM FACE DA PROIBIÇÃO DA 'REFORMATIO IN PEJUS' em grau de recurso. Assim, diz o RDPM: Não caberá agravamento da sanção em razão da interposiç