Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 2190 ser gasto. Por isso se está definindo como base para a conversão dos salários de cruzeiros reais para URV, a média aritmética dos valores dos salários na data dos quatro últimos pagamentos, convertidos cada um deles em URV pelo valor de conversão nesta data. Desta forma fica assegurada a manutenção d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 2193 do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, dada a natureza padronizada da causa, que versa sobre questão exclusivamente de direito, devendo essa quantia ser atualizada monetariamente a partir dessa data pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste estado. Decorrido o prazo para a interposição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1263 1690 de 2010, do Ministério da Saúde), de modo a corroborar que configurado está o seu interesse processual. Por fim, não há que se alegar a necessidade da prévia previsão orçamentária para a aquisição dos insumos, mesmo porque estes já foram adquiridos em regime de urgência, inexistindo o óbice al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1167 1732 caminho a seguir que não a procedência da ação. É certo que o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, exige que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ de um salário mínimo. Todavia, no presente caso, a adoção do critério legal traduz cristalina limitação ao direito instituído pelo artigo 203

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1124 1474 INOMINADO interposto pela parte REQUERIDA, somente em seu efeito devolutivo, presente a hipótese excludente prevista no inciso VII do artigo 520 do CPC. Nesse sentido: RF 246/74, JTJ 310/419 (antecipação da tutela na própria sentença) e JTJ 260/416, 293/295 (revogação da antecipação da tutela na se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1171 2730 além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Int. - ADV ROSA MARIA GUIMARAES ALVES OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1424 1642 MORAES SABBAG, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. Eu, _______ (Antonio Rubens Lages Junior ? MATR TJ 313.271-0), Escr. digitei. Vistos. APARECIDA FRANCO MAIOLI E OUTRO(A)(S), qualificado(a)(s), ajuizou(aram) a presente ação ordinária c/c obrigação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1216 2748 definitividade, tanto do lançamento como da constituição do crédito tributário, diz respeito apenas à sua completude. Significa que o lançamento se acha pronto e acabado, não carecendo da integração de nenhum outro ato para que possa produzir o efeito de constituir o crédito tributário, que, assim, é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1204 1529 pelo autor. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). São José do Rio Preto, 08 de maio de 2012.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1207 1686 de fls. 12/37. Às fls. 39/40 foi antecipada a tutela jurisdicional para determinar que a requerida fornecesse os medicamentos indicados na petição inicial, na quantidade prescrita no receituário médico. Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 52/55, alegando em preliminar a falta de int