Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1450 se falar, neste momento, em produção de quaisquer outras provas. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “Ementa: APELAÇÃO - Ação com pedido de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos. ‘Diabetes Mellitus’. Produção de prova pericial - não - obrigatoriedade - julgamento a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1037 551 pagamento do referido imposto. Aduziu ter efetuado o pagamento dos tributos regularmente ao Estado do Mato Grosso do Sul. Aduziu que em 2007 efetuou a transferência do licenciamento dos veículos para a cidade de Três Fronteiras sem qualquer óbice da Fazenda Estadual embargada, que entendeu quitados os tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1036 1635 suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Não há que se falar em falta de interesse processual advinda do descompasso entre a necessidade e o meio jurídico utilizado, visto que a simples demora em fornecer o(s) medicamento(s) requisitado(s) causa prejuízos grave

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1059 1567 auxílio-alimentação, entre outros que postar vir a existir. Dá-se, assim, vigência plena ao artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao determinar recaia o cômputo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais do servidor, sem que haja a limitação entendida como determinada na Emenda Con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1064 1529 mérito e com ele será apreciada. No mérito, verifico que a ação é procedente. A Constituição Federal (art. 196, art. 1º, III, art.197, dentre outros) garante o direito à assistência, à saúde e à dignidade humana a ser prestada pelo Estado. ALEXANDRE DE MORAES, em sua obra Direito Constitucional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1060 1995 2007 a julho de 2008 (fls. 38 a 48) e sobre o ALE a partir de julho de 2007 e enquanto o efetivamente o receber, comprovando o autor o recebimento até janeiro de 2011 (fls. 19). Destaque-se, ainda, que na presente decisão são definidos os parâmetros para a realização dos cálculos dos valores e que as i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 830 1462 casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1355 1863 se, o que é vedado ao Poder Judiciário conceder-lhes (Súmula 339 do STF)1. Desta forma, devem-se ater os servidores ativos às condições e circunstâncias atuais de seu posto de atividade e de sua patente, fatores evidentemente que podem se alterar com o tempo, não havendo como estagnar o recebimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1014 2982 contraditório, manifeste-se o excipiente sobre a resposta da excepta. I. - ADV THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA OAB/SP 151765 - ADV VIVIANE ROCHA NASCIMENTO OAB/SP 234062 482.01.2005.045150-2/000000-000 - nº ordem 13307/2005 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COM CALÇADOS CREDICAL L