Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1667 1219 afigura como medida de rigor o não acolhimento de tal pretensão. No mais, destaco que não prospera o pedido relativo à condenação da instituição financeira requerida à restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Com efeito, consigno que a devolução deverá ocorrer de maneira simples por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1591 957 repetitivo), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1725 1173 princípio do pacta sunt servanda por certo sofre mitigação pelo princípio constitucional da proteção ao consumidor estampado no art. 5º , XXXII, da CF, consistindo ainda a defesa do consumidor em princípio estrutural da ordem econômica e financeira (CF, art. 170, V). As despesas com registro do cart

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 1439 ação. Não se evidencia nesta hipótese, por isso, a má-fé do credor. ...”. (TJSP Apelação 0003036-73.2012.8.26.0311. Órgão Julgador 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Thiago de Siqueira. Data do Julgamento 17/04/2013). Além disso, vale destacar que em ações como a presente, a correção m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1221 tarifas. Desse modo, não há que se cogitar na aplicação do parágrafo único, do artigo 42, do CDC. Acerca de tal matéria, já se decidiu: “... Não é o caso de determinar a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme postulado pelo autor, porquanto cuida-se a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2551 322 março de 2020. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza da Direito Nathallye Costa Alcântara de Oliveira Juíza de Direito ADV: CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO SANTOS (OAB 7123/AL), ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL), ADV: ALEXSANDRA VIEIRA (OAB 258619/SP), ADV: ANA CLAUDIA VASCO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2551 324 ADV: EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ADV: ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO (OAB 22616/PE), ADV: CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO SANTOS (OAB 7123/AL), ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL) - Processo 000036218.2008.8.02.0025 (025.08.000362-6) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2551 324 ADV: EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ADV: ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO (OAB 22616/PE), ADV: CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO SANTOS (OAB 7123/AL), ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL) - Processo 000036218.2008.8.02.0025 (025.08.000362-6) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2551 326 desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportálo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1670 1057 42, do CDC. Acerca de tal matéria, já se decidiu: “... Não é o caso de determinar a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme postulado pelo autor, porquanto cuida-se aqui a propósito de cobrança lastreada em contrato, cuja ilegalidade somente veio a ser reconhec