Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 TICA ELEITORAL INFORMANDO SOBRE A CONDENACAO EM TELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, III, DA CARTA MAGNA, ASSIM COMO AO INSTITUTO NACION AL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL (SINIC), PARA AS ANOTACOES DEVIDAS. SEM CUSTAS, VEZ QUE CONCEDIDO AO ACUSADO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. TRASLADE-SE COPIA DA PRESENTE SENTENCA AOS AUTOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM APENSO (PR

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 VIDADES; APRESENTAR CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 4 ( QUATRO) MESES; NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; NAO FRE QUENTAR BARES OU OUTROS LUGARES ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOM EM BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, PO R MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 6. DA REPAR ACAO DO DANO DE ACORDO COM A NOVA REDACAO

Seção II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 RAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM COM A SUA NOVA REDACAO. IMPENDE ACENTUAR QUE O REFERIDO DISPOSITIVO TEM APLICACAO IMEDIAT A - TEMPUS REGIT ACTUM - VEZ QUE CONSTITUI NORMA TIPICAMENTE PROC ESSUAL, NAO ATINGINDO, POREM, AS SENTENCAS JA PROFERIDAS SOB A VI GENCIA DA LEI REVOGADA (ART. 2., DO CPP). DIANTE DESSAS CONSIDERA COES E TENDO EM VISTA A CONDENACAO DE MAGNUM

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PARECER PESSOALMENTE E MENSALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO PA RA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SIAS ATIVIDADES; APRESENTAR CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 4 (QUATRO) MESES; NAO SE APRESEN TAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; NAO FREQUENTAR BARES OU OUTROS LUGAR ES ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE

Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 AO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: (RE DACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) I APLICADA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE NAO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NAO FOR COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A P ENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;(REDACAO DADA PELA LEI N 9.7 14, DE 1998) 5. SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA