1 resultados encontrados para tica gratuita. desacompanhada - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 OGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA RE E SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSAO EM DOMICILIAR. SOLICITOU, AINDA, A CONCESSAO DO BENEFICIO DA JUS TICA GRATUITA. DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. VIERAM CONCLUSOS. AB INITIO, INFORMO QUE PEDIDO DE REVOGACAO NAO E MATERIA DE MERITO E DEVERA SER PROTOCOLADA EM AUTOS APARTADOS, CONFORME JA DETERMIN ADO NO SEGUNDO PARAGRAFO DO DESPACHO DE F. 304