TJGO 01/03/2019 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019
Publicação: quarta-feira, 06/03/2019
OGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA RE E SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSAO
EM DOMICILIAR. SOLICITOU, AINDA, A CONCESSAO DO BENEFICIO DA JUS
TICA GRATUITA. DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. VIERAM CONCLUSOS. AB
INITIO, INFORMO QUE PEDIDO DE REVOGACAO NAO E MATERIA DE MERITO
E DEVERA SER PROTOCOLADA EM AUTOS APARTADOS, CONFORME JA DETERMIN
ADO NO SEGUNDO PARAGRAFO DO DESPACHO DE F. 304, COM O FITO DE SE
EVITAR TUMULTO NA MARCHA PROCESSUAL, JA QUE TRATA-SE DE ACAO PENA
L COM PLURALIDADE DE REUS E DEFESAS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3
- NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO
QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O M
AXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QU
ANDO NECESSARIO. FOI LEVANTADA PELA DEFESA DA ACUSADA FRANCIELLY
A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
ACAO PENAL, QUE ENTENDO NAO PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, VISL
UMBRO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO
ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS OS REUS FORAM DEVIDAM
ENTE QUALIFICADOS E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, HOUVE A DESCRICA
O DO FATO TIPICO, COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, E A CLASSIFICACAO LEGA
L, PERMITINDO-LHE O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. A PROPOSITO, CONVE
M COLACIONAR JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: NAO SE PODE
TER POR INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS PENALMENTE TIPICOS
E APONTA, MESMO QUE DE FORMA GENERICA, AS CONDUTAS DOS PACIENTES,
O RESULTADO, A SUBSUNCAO, O NEXO CAUSAL(TEORIAS CAUSALISTA E FIN
ALISTAS) E NEXO DE IMPUTACAO (TEORIAS FUNCIONALISTAS E CONSTITUCI
ONALISTA), OFERECENDO CONDICOES PARA O PLENO EXERCICIO DO DIREITO
DE DEFESA(HC 136220/MT., MIN. ARNALDO ESTEVE LIMA, J.23/02/2010)
. NO CASO EM ESTUDO, A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME D
E SERGIO (LAUDO CADAVERICO DE F. 37/38) E DE RAFAEL (RELATORIO ME
DICO DE F. 222/223) E OS INDICIOS DE AUTORIA DO CRIME FORAM APONT
ADOS NOS DOCUMENTOS DE F. 14/15, 19/20, 23/24, 45/46, 117/118, 13
9/140, 158/159 E 216/217 E DEMAIS DOCUMENTOS DO INQUERITO. VALE D
IZER: A DENUNCIA ESTA EMBASADA EM DADOS/EMPIRICOS, NARRANDO ACONT
ECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPIC
A ESCULPIDA NO ARTIGO 121, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL, E NAS PE
NAS DO 121, 2, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TAMBEM DO CODI
GO PENAL, TANTO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA. LOGO, NAO HA QUE SE
FALAR EM INEPCIA DA INICIAL ACUSATORIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA PA
RA A ACAO PENAL. O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA DA DEFESA DA RE F
RANCIELLY, NAO PODE SER ACOLHIDO NESTA FASE, JA QUE, TRATANDO-SE
DO RITO DO JURI, DEVERA SER ANALISADO APOS A INSTRUCAO PROBATORIA
, NOS TERMOS DO ARTIGO 415 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FOR
MA, A CONTINUIDADE SE IMPOE, RAZAO PELA QUAL DESIGNO O DIA 11 DE
MARCO DE 2019 AS 09H45MIN, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMIN
AR. SENDO CONSTATADO ENDERECO DE TESTEMUNHA QUE RESIDA EM OUTRA C
OMARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
, ADOTANDO-SE A PROVIDENCIA INDICADA NA SUMULA 273 DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA. JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DE TESTEMUNHA NAO
CUMPRIDO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE QUE A ARROLOU PARA SE
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE DESISTENCIA D
E SUA OITIVA. CASO INSISTA NA OITIVA DA TESTEMUNHA E APRESENTE NO
VO ENDERECO NESTA CIDADE, DESDE JA DEFIRO E DETERMINO SEJA ELA IN
TIMADA/REQUISITADA PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO OUTRO
RA DESIGNADA. CONCEDO ASSISTENCIA GRATUITA AOS REUS. ANOTE-SE A P
RECLUSAO CONSUMATIVA DA DEFESA DE FRANCIELLY ARROLAR TESTEMUNHAS.
OS PEDIDOS DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DEVERAO SER PROTOCO
LADOS EM APARTADOS. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE. GOIANIA, 27 DE FEVE
REIRO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO D
A 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO
JURI
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
9681-98.2018.8.09.0175
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