Seção II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 NCIA DA SUMULA 269 DO STJ, INDEFERINDO, DESSE MODO, O REQUERIMENT O DA DEFESA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR P ENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PORQUE O S ENTENCIADO E MULTIRREINCIDENTE (REINCIDENCIAS ESPECIFICAS), POSSU INDO, AINDA, MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.

Seção II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 GAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. REGIME INICIAL E L OCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS SAO, EM SUA MAI ORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, BEM COMO A AUSENCIA DE EMPREGO DE VI OLENCIA OU GRAVE AMEACA, COM O INTUITO DE POS

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALT ERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUS ADO (DESEMPREGADO), FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, A QUAL, EMBORA RECONHECA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATI VA, DEIXO DE REDUZIR, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO