TJGO 08/10/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018
Publicação: terça-feira, 09/10/2018
NCIA DA SUMULA 269 DO STJ, INDEFERINDO, DESSE MODO, O REQUERIMENT
O DA DEFESA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR P
ENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PORQUE O S
ENTENCIADO E MULTIRREINCIDENTE (REINCIDENCIAS ESPECIFICAS), POSSU
INDO, AINDA, MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ASSIM, POR NAO SE MOSTR
AR SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44 DO CODIG
O PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. PELOS MESMOS MOTIVOS, DEIXO DE APLICAR
A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, INSCULPIDA NO ARTIGO 77 DO CODIG
O PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS
TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O D
ESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO
MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM,
CONSIDERANDO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO
PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DE S
EGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A
PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO
A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO SE TRATA DE PESSOA DE BAIX
A RENDA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
DA REPARACAO DE DANO. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO D
OS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO
INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAXIME POR
QUE A OFENDIDA DECLAROU QUE NAO TEM INTERESSE NA REPARACAO DOS DA
NOS SOFRIDOS. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA POD
ERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MO
RAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DETRACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO A D
ETRACAO DOS DIAS QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMEN
TE, EM RAZAO DESTA INFRACAO. DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA TECNICA NE
SSE PONTO. DOS DIREITOS POLITICOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTEN
CA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLI
TICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMP
RIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. OPORTU
NAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-S
E AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDO
R CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRES
ENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REF
ERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO D
E POLICIA FEDERAL, POR MEIO DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM G
OIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFIC
ACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA
INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL R
EGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 1
5, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 5) EXPECA-SE
A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELE
CIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. PUBLIC
ADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A
VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO INFORMOU QUE NAO POSSUI INTERES
SE EM RECORRER, AO PASSO QUE A DEFESA TECNICA. O RECURSO, POR SER
PROPRIO E TEMPESTIVO, FOI RECEBIDO, TENDO A MM. JUIZA DETERMINAD
O A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO RECORRENTE, PARA NO PRAZO DE 0
8 (OITO) DIAS, APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS E, EM SEGUIDA, AO M
INISTERIO PUBLICO PARA TAMBEM CONTRARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO
EM IGUAL PRAZO. FEITO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A DEVIDA APRECIACAO. NADA M
AIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE
TERMO. EU __________ FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUI
Z DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO
: DEFENSORA: ACUSADO(S):
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