1 resultados encontrados para tidade de genero - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 HA DECISOES JUDICIAIS EM QUE SE EFETIVOU A PROTECAO DA TRANSEXUAL FEMININA POR MEIO DA APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARI A DA PENHA 3 INCLUSIVE PRECEDENTE NO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA4. CUMPRE TECER ALGUMAS CONSIDERACOES, NO TOCANTE A EXIG ENCIA DA REALIZACAO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZACAO E DA ALTERA CAO REGISTRAL DE PRENOME E ESTADO SEXUAL, POSI