TJGO 01/12/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016
HA DECISOES JUDICIAIS EM QUE SE EFETIVOU A PROTECAO DA TRANSEXUAL
FEMININA POR MEIO DA APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARI
A DA PENHA 3 INCLUSIVE PRECEDENTE NO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA
CATARINA4. CUMPRE TECER ALGUMAS CONSIDERACOES, NO TOCANTE A EXIG
ENCIA DA REALIZACAO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZACAO E DA ALTERA
CAO REGISTRAL DE PRENOME E ESTADO SEXUAL, POSICIONAMENTO ESSE QUE
TAMBEM E ADOTADO POR PARTE DA DOUTRINA. TRATAM-SE DE PROVIDENCIA
S QUE O TRANSEXUAL ADOTA PARA MELHOR ADEQUACAO FISICA E SOCIAL DE
SEU GENERO; ENTRETANTO, MESMO ANTES DESSAS PROVIDENCIAS, E INDEP
ENDENTEMENTE DELAS, A TRANSEXUAL FEMININA PERTENCE AO GENERO FEMI
NINO. OU SEJA, E MULHER E SEMPRE FOI MULHER, RAZAO PELA QUAL ENTE
NDO QUE A ELA SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA. NAO E O PROCEDIMENT
O CIRURGICO, OU A ALTERACAO REGISTRAL, QUE TORNARA A TRANSEXUAL U
MA MULHER; ISSO PORQUE ELA JA E UMA MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA
PRESENCA DA GENITALIA MASCULINA, QUE DEFINE UNICAMENTE O SEXO BIO
LOGICO, E NAO O GENERO DA PESSOA. NESSE TOCANTE, CAROLINA VALENCA
FERRAZ E GLAUBER SALOMAO LEITE AFIRMAM QUE O SEXO JURIDICO PODE
SER OBJETO DE UMA ESCOLHA LIVRE DO INDIVIDUO, BASEADA EM SUA IDEN
TIDADE DE GENERO, COMO EXPRESSAO DA DIGNIDADE HUMANA. ASSIM, SE A
PESSOA SE IDENTIFICA COM O GENERO FEMININO, SE ELA SE VE DESTA F
ORMA, APRESENTANDO-SE SOCIALMENTE COMO MULHER, AINDA QUE FISICAME
NTE A GENITALIA SEJA MASCULINA (POR NAO TER HAVIDO A INTERVENCAO
CIRURGICA DE TRANSGENITALIZACAO), O DIREITO DEVERA NAO APENAS RES
PEITAR ESSA DECISAO PESSOAL COMO RECONHECER A SUA VALIDADE, CONFE
RINDO-LHE EFICACIA, PARA QUE AS INFORMACOES REGISTRAIS SEJAM ADEQ
UADAS A ESSA REALIDADE PESSOAL E SOCIAL. DESTACAM AINDA QUE A PRO
TECAO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE PRESSUPOE O RECONHECIMENTO DA C
APACIDADE DE AUTODETERMINACAO, DE AUTONOMIA, PARA QUE AS DECISOES
TOMADAS NA ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL SEJAM PRESERVADAS, DE
MODO A ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE HUMANA.
E CONCLUEM: DESTARTE, NAO VEMOS OBSTACULO AO RECONHECIMENTO JURI
DICO DA CONDICAO FEMININA A TRANSEXUAIS NAO CIRURGIADAS E A TRAVE
STIS, A PARTIR DE UMA INTERPRETACAO CONSTRUTIVA DA LEGISLACAO VIG
ENTE, MEDIANTE A ADMISSAO DA FORCA NORMATIVA DA CONSTITUICAO FEDE
RAL.5 DESTARTE ENTENDO TRATAR-SE DE QUESTAO QUE SE REFERE AO SENT
IMENTO DA PESSOA EM RELACAO AOS SEUS ASPECTOS CORPORAIS E A OUTRA
S CARACTERISTICAS DE GENERO, SENDO UMA CONSTRUCAO SOCIAL, RELACIO
NADA A LOGICA DE PENSAMENTO, EMOCOES E REPRESENTACAO DA SUBJETIVI
DADE INTIMA DE CADA PESSOA. COM RELACAO AO TRANSEXUAL, TEM-SE QUE
ESSE POSSUI UMA NECESSIDADE INTIMA DE ADEQUACAO AO GENERO COM O
QUAL SE IDENTIFICA PSICOLOGICAMENTE, TANTO FISICA QUANTO SOCIALME
NTE POR ISSO, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, E IMPR
ESCINDIVEL QUE A ESCOLHA DO INDIVIDUO, BASEADA EM SUA IDENTIDADE
DE GENERO, SEJA RESPEITADA E AMPARADA JURIDICAMENTE A FIM DE SE G
ARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE HUMANA. ENTENDIM
ENTO DIVERSO A ESSE CONFIGURARIA VERDADEIRA DISCRIMINACAO, DEIXAN
DO EM DESAMPARO O TRANSEXUAL, O QUE NAO PODE SER CHANCELADO POR E
SSE JUIZO. TECIDAS ESTAS CONSIDERACOES INICIAIS E PASSANDO PARA A
ANALISE DA EXORDIAL ACUSATORIA, DEFLUEM-SE DA DENUNCIA, CALCADA
NO CADERNO DE INQUERITO, INDICIOS SUFICIENTES, APARENTANDO JUSTA
CAUSA PARA PERSECUCAO. DENUNCIADO IMPUTAVEL, PELO QUE SE DENOTA,
CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTANDO O MESMO, PELO LEVANTADO I
NQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE
AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO,
EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS A
POIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTIVO
S QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRESENTE
S OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE, AINDA, ANOT
O, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA. RECEBO A DENUNCIA.
NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDE
R POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADV
OGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO
SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO
DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA
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